AREsp 2559177 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios diante da diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e pela ausência de elementos justificadores por parte da instituição financeira; rever essa conclusão exigiria reexame contratual e fático dos autos, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; igualmente, não cabe suspensão com base no art. 18 da Lei 6.024/1974 nem foi demonstrada a impossibilidade de arcar com custas para concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica.

Parties
Agravante: Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (19/11/2024 a 25/11/2024)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade pela Quarta Turma do STJ
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas Reexame Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (19/11/2024 a 25/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios diante da diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e pela ausência de elementos justificadores por parte da instituição financeira; rever essa conclusão exigiria reexame contratual e fático dos autos, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; igualmente, não cabe suspensão com base no art. 18 da Lei 6.024/1974 nem foi demonstrada a impossibilidade de arcar com custas para concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade pela Quarta Turma do STJ

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Indeferido o pedido de suspensão do processo com fundamento no art. 18 da Lei n. 6.024/1974