AREsp 2764130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia, por considerar as provas suficientes, e que, embora a taxa média do Bacen não constitua limite absoluto, no caso concreto houve discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado sem justificativa da instituição financeira, configurando a abusividade dos juros e justificando a limitação à taxa média do Bacen.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial, Taxa Média Do Banco Central, Livre Convencimento Motivado, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de prova pericial configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se a taxa média divulgada pelo Banco Central, por si só, caracteriza abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Se é imprescindível a produção de prova pericial para revisar contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia, por considerar as provas suficientes, e que, embora a taxa média do Bacen não constitua limite absoluto, no caso concreto houve discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado sem justificativa da instituição financeira, configurando a abusividade dos juros e justificando a limitação à taxa média do Bacen.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos à recorrida de R$1500,00 para R$1650,00
  • Publique-se.