AREsp 2731574 - DECISAO

AREsp 2731574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 em razão da aplicação do Enunciado n. 98/STJ; quanto ao mérito relativas à abusividade da taxa de juros, manteve‑se o acórdão de origem, por ser incabível o reexame de matéria fática e probatória nesta Corte (Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento de determinadas questões (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/15), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Civil Processo Civil Ação Revisional Juros Remuneratórios Prova Pericial Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/15) Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declaração de abusividade de taxa de juros apenas por comparação com taxa média de mercado
  2. 2 cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 para embargos de declaração considerados protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 em razão da aplicação do Enunciado n. 98/STJ; quanto ao mérito relativas à abusividade da taxa de juros, manteve‑se o acórdão de origem, por ser incabível o reexame de matéria fática e probatória nesta Corte (Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento de determinadas questões (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Afastar a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15