AREsp 2750630 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo corretamente entendeu inexistir cerceamento de defesa ao indeferir produção de provas por considerar o feito suficientemente instruído, e porque concluiu, com base nas peculiaridades do caso e na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados; tais conclusões estão em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e sua revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Revisional, Produção De Prova, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade, Aplicação De Súmulas Do STJ
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Revisional Produção De Prova Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusividade +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo corretamente entendeu inexistir cerceamento de defesa ao indeferir produção de provas por considerar o feito suficientemente instruído, e porque concluiu, com base nas peculiaridades do caso e na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados; tais conclusões estão em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e sua revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido