AREsp 2802481 - DECISAO

AREsp 2802481 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ; a taxa média do BACEN é parâmetro referencial e não absoluto, não havendo demonstrado dissídio jurisprudencial idêntico que autorizasse o manejo do recurso especial, e o reexame do conjunto fático-probatório é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se art. 85, §11 do CPC/2015 para majorar honorários em R$ 350,00.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Agravado: Marco Antonio de Souza Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Marco Antonio de Souza Batista

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 possibilidade de intervenção judicial para revisar taxa de juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 uso da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como parâmetro de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ; a taxa média do BACEN é parâmetro referencial e não absoluto, não havendo demonstrado dissídio jurisprudencial idêntico que autorizasse o manejo do recurso especial, e o reexame do conjunto fático-probatório é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se art. 85, §11 do CPC/2015 para majorar honorários em R$ 350,00.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015.