AREsp 2765774 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque afastar a conclusão de abusividade exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas E Interpretação Contratual
Processual Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Provas E Interpretação Contratual

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Se a taxa acima da média de mercado implica, por si só, abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame de fatos e prova no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque afastar a conclusão de abusividade exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida quanto ao reconhecimento da abusividade e limitação dos juros à taxa média de mercado