AREsp 2768327 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou de forma adequada a natureza abusiva dos juros remuneratórios pactuados, ao verificar discrepância significativa entre a taxa contratada (22% ao mês; 987,22% ao ano) e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (5,05% ao mês), estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ; por essa razão incumbiu a aplicação da Súmula 83/STJ, e não se mostrou cabível a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 no caso concreto.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média do mercado, por si só, indica cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou de forma adequada a natureza abusiva dos juros remuneratórios pactuados, ao verificar discrepância significativa entre a taxa contratada (22% ao mês; 987,22% ao ano) e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (5,05% ao mês), estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ; por essa razão incumbiu a aplicação da Súmula 83/STJ, e não se mostrou cabível a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula 83/STJ quanto à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça