AREsp 2767481 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido concluiu que os juros remuneratórios contratados eram abusivos por excederem de forma excessiva a taxa média de mercado, conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferição da abusividade
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido concluiu que os juros remuneratórios contratados eram abusivos por excederem de forma excessiva a taxa média de mercado, conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negou provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que concluiu pela abusividade dos juros e limitou os juros remuneratórios