AREsp 2760399 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com a Súmula 83/STJ, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios ao verificar que a taxa contratada divergia substancialmente (ultrapassando mais que o quádruplo) da taxa média divulgada pelo Bacen, sem que a instituição financeira comprovasse elementos capazes de justificar tal discrepância.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Índole Abusiva, Agravo Interno, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Índole Abusiva Agravo Interno Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 valor probatório da taxa média do Banco Central como referencial
  3. 3 ônus da prova sobre o spread bancário (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com a Súmula 83/STJ, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios ao verificar que a taxa contratada divergia substancialmente (ultrapassando mais que o quádruplo) da taxa média divulgada pelo Bacen, sem que a instituição financeira comprovasse elementos capazes de justificar tal discrepância.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.