AREsp 2749737 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com base na taxa média do BACEN, que os juros remuneratórios pactuados eram manifestamente abusivos (19% a.m. contra média de 6,94% a.m.), justificando a manutenção da limitação dos juros e incidindo a Súmula 83/STJ sobre a matéria.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025) Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025) Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Adequação da taxa média do BACEN como parâmetro para aferição da abusividade
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ ante consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com base na taxa média do BACEN, que os juros remuneratórios pactuados eram manifestamente abusivos (19% a.m. contra média de 6,94% a.m.), justificando a manutenção da limitação dos juros e incidindo a Súmula 83/STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.