AREsp 2804369 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem tinha elementos suficientes para formar convencimento motivado: indeferiu-se perícia por impertinência diante da prova documental disponível e aplicou-se o parâmetro da taxa média do Banco Central, reconhecendo a abusividade dos juros diante da grande discrepância e da ausência de comprovação do alto risco do consumidor, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional, Contrato De Empréstimo Pessoal, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais, Taxa Média Do Banco Central
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Ação Revisional Contrato De Empréstimo Pessoal Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Prova Pericial Contábil +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial contábil
  2. 2 adequação da prova pericial para demonstrar perfil econômico do consumidor
  3. 3 utilização da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem tinha elementos suficientes para formar convencimento motivado: indeferiu-se perícia por impertinência diante da prova documental disponível e aplicou-se o parâmetro da taxa média do Banco Central, reconhecendo a abusividade dos juros diante da grande discrepância e da ausência de comprovação do alto risco do consumidor, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.