AREsp 2700234 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu não haver cerceamento de defesa, porquanto os documentos constantes dos autos foram suficientes para formar o convencimento quanto à abusividade discutida, tornando desnecessária perícia; e porque a parte que invocou dissídio na alínea 'c' do art. 105 da CF não indicou o dispositivo legal interpretado de forma divergente, incindindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o exame do agravo não se justificou.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

Recorrente

Recorrente

Financeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por julgamento antecipado e ausência de perícia contábil
  2. 2 Revisão de taxa de juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro
  3. 3 Repetição do indébito e aplicação do art. 42 do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu não haver cerceamento de defesa, porquanto os documentos constantes dos autos foram suficientes para formar o convencimento quanto à abusividade discutida, tornando desnecessária perícia; e porque a parte que invocou dissídio na alínea 'c' do art. 105 da CF não indicou o dispositivo legal interpretado de forma divergente, incindindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o exame do agravo não se justificou.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se