REsp 2088868 - DECISAO

REsp 2088868 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento, pois o Tribunal a quo não se pronunciou sobre o art. 369 do CC e não foram opostos embargos de declaração, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não CONHECIDO Do Recurso
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso.
Legal Topics
Ação Revisional, Contratos De Crédito Pessoal Consignado Público, Compensação Do Indébito, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Negócios Jurídicos Bancários Direito Civil Direito Processual Civil Ação Revisional Contratos De Crédito Pessoal Consignado Público Compensação Do Indébito Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não CONHECIDO Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de compensação do indébito com parcelas vincendas (alegação de violação do art. 369 do CC)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Fixação de honorários em percentual (art. 85, §11º do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento, pois o Tribunal a quo não se pronunciou sobre o art. 369 do CC e não foram opostos embargos de declaração, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.