AREsp 2809272 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a circunstância de os juros contratados excederem a taxa média do Bacen não implica, por si só, abusividade; é necessário demonstrar cabalmente a abusividade no caso concreto, e, no caso em exame, o Tribunal de origem demonstrou significativa discrepância e aplicou limite pela média do Bacen em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Banco Central, Repetição Do Indébito, Prescrição Decenal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Boa Fé Objetiva, Pacta Sunt Servanda
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Taxa Média Do Banco Central Repetição Do Indébito +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quando a extrapolação da taxa média de mercado pelo Banco Central indica abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Natureza da taxa média do Bacen como parâmetro e não como limite absoluto
  3. 3 Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais por desproporção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a circunstância de os juros contratados excederem a taxa média do Bacen não implica, por si só, abusividade; é necessário demonstrar cabalmente a abusividade no caso concreto, e, no caso em exame, o Tribunal de origem demonstrou significativa discrepância e aplicou limite pela média do Bacen em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.