AREsp 2780411 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado e esgotou a prestação jurisdicional (sem omissão, contradição ou obscuridade); as alegações da agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de similitude fática, impedindo o conhecimento do recurso pela via da divergência.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravado: JOSE ANTONIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Bancário Ação Revisional Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

JOSE ANTONIO ALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação do dever de fundamentação (art. 489, §1º, CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado e esgotou a prestação jurisdicional (sem omissão, contradição ou obscuridade); as alegações da agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de similitude fática, impedindo o conhecimento do recurso pela via da divergência.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.