AREsp 2846233 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque afastar o entendimento do Tribunal de origem de que os juros remuneratórios são abusivos exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários advocatícios para R$2.100,00.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
A Terceira Turma conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial; majorou os honorários advocatícios em desfavor de CREFISA para R$2.100,00.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Média De Mercado +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em ação revisional
  2. 2 uso da taxa média de mercado como parâmetro para limitar juros
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque afastar o entendimento do Tribunal de origem de que os juros remuneratórios são abusivos exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários advocatícios para R$2.100,00.

Court Disposition

A Terceira Turma conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial; majorou os honorários advocatícios em desfavor de CREFISA para R$2.100,00.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial interposto por CREFISA