AREsp 2847155 - ACORDAO

AREsp 2847155 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC não foi objeto de embargos de declaração perante o TJRS, implicando a aplicação da Súmula 284 do STF; e (ii) a pretensão de afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências proibidas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Ação Revisional Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e sua revisão
  3. 3 admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC não foi objeto de embargos de declaração perante o TJRS, implicando a aplicação da Súmula 284 do STF; e (ii) a pretensão de afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências proibidas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC