AREsp 2732215 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada, incidindo as súmulas e impedindo o conhecimento do recurso; em razão da inadmissibilidade, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: BRUNA DA COSTA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido; multa aplicada.
Legal Topics
Ação Revisional, Abusividade Contratual, Inépcia Do Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 284/282/356 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 13 STJ, Multa Art. 1.021, §4º, CPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Ação Revisional Abusividade Contratual Inépcia Do Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 284/282/356 STF +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

BRUNA DA COSTA LEMOS

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 284, 282 e 356/STF por ausência de prequestionamento e comando normativo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada, incidindo as súmulas e impedindo o conhecimento do recurso; em razão da inadmissibilidade, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido; multa aplicada.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, §4º, do CPC.