AREsp 2783577 - DECISAO

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Concluiu-se que os fundamentos expendidos no recurso especial eram deficientes: o dispositivo invocado (art. 421 CC) não tinha comando normativo suficiente para sustentar a tese de revisão contratual pretendida; não houve prequestionamento dos dispositivos apontados; e não foi indicada a norma federal supostamente interpretada de forma divergente, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas nº 284 e 282 do STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido. Em consequência, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 4.500,00 com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios Abusivos, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 deficiência da fundamentação recursal
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os fundamentos expendidos no recurso especial eram deficientes: o dispositivo invocado (art. 421 CC) não tinha comando normativo suficiente para sustentar a tese de revisão contratual pretendida; não houve prequestionamento dos dispositivos apontados; e não foi indicada a norma federal supostamente interpretada de forma divergente, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas nº 284 e 282 do STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido. Em consequência, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 4.500,00 com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.