AREsp 2769488 - ACORDAO

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O Tribunal a quo concluiu que os juros remuneratórios pactuados eram manifestamente superiores à taxa média de mercado (contratados: 15,50% ao mês vs. média Bacen: 7,02% ao mês), caracterizando cobrança exorbitante e abusiva; sendo tal entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83 e mantém-se a decisão que limitou os juros, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025); Agravo Interno Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025); Agravo Interno Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Valoração da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo concluiu que os juros remuneratórios pactuados eram manifestamente superiores à taxa média de mercado (contratados: 15,50% ao mês vs. média Bacen: 7,02% ao mês), caracterizando cobrança exorbitante e abusiva; sendo tal entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83 e mantém-se a decisão que limitou os juros, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.