AREsp 2760328 - ACORDAO

AREsp 2760328 - ACORDAO

O Tribunal de origem concluiu que os juros contratados (987,22% ao ano) apresentaram discrepância significativa em relação à taxa média de mercado (122,29% ao ano) em operações da mesma espécie, caracterizando cobrança abusiva; considerando a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, aplicou-se a Súmula 83/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios em comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ diante da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que os juros contratados (987,22% ao ano) apresentaram discrepância significativa em relação à taxa média de mercado (122,29% ao ano) em operações da mesma espécie, caracterizando cobrança abusiva; considerando a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, aplicou-se a Súmula 83/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.