AREsp 2759080 - ACORDAO

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O acórdão manteve a conclusão do Tribunal de origem de que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos por excederem de forma exorbitante a taxa média de mercado, estando tal conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, aplicou-se o óbice da Súmula 83 do STJ e negou-se provimento ao agravo interno, sendo válida a decisão que apreciou o mérito com base no conjunto probatório existente sem necessitar da produção de novas provas.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Ônus Da Prova
Bancário Processual Civil Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 necessidade de produção de provas e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a conclusão do Tribunal de origem de que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos por excederem de forma exorbitante a taxa média de mercado, estando tal conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, aplicou-se o óbice da Súmula 83 do STJ e negou-se provimento ao agravo interno, sendo válida a decisão que apreciou o mérito com base no conjunto probatório existente sem necessitar da produção de novas provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.