AREsp 2797354 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou falta de fundamentação pelo Tribunal de origem, que decidiu a controvérsia; além disso, para afastar a conclusão de abusividade dos juros seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não foram trazidos elementos capazes de infirmar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Direito Civil Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/falta de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios considerados abusivos
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam reexame do acervo fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou falta de fundamentação pelo Tribunal de origem, que decidiu a controvérsia; além disso, para afastar a conclusão de abusividade dos juros seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não foram trazidos elementos capazes de infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios