AREsp 2782791 - ACORDAO

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O acórdão recorrido constatou que os juros remuneratórios pactuados (23% a.m.; 858,54% a.a.) excederam de forma evidente a taxa média do Banco Central (5,55% a.m.) e que a instituição financeira não comprovou a composição da taxa, caracterizando abusividade; por estar em consonância com a jurisprudência do STJ, incidiu a Súmula 83 e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro de aferição
  3. 3 ônus da instituição financeira de demonstrar composição da taxa (custos, spread, risco)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido constatou que os juros remuneratórios pactuados (23% a.m.; 858,54% a.a.) excederam de forma evidente a taxa média do Banco Central (5,55% a.m.) e que a instituição financeira não comprovou a composição da taxa, caracterizando abusividade; por estar em consonância com a jurisprudência do STJ, incidiu a Súmula 83 e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno