AREsp 2781405 - DECISAO

AREsp 2781405 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido considerou a prova pericial contábil desnecessária diante da matéria incidente ser predominantemente de direito e dos documentos constantes dos autos, cabendo ao magistrado indeferir provas inúteis; além disso, para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF, o recorrente não indicou o dispositivo legal que teria sido divergentemente interpretado, aplicando-se a Súmula 284 do STF; por fim, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado por força da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Revisional, Contratos De Empréstimo Pessoal, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Ação Revisional Contratos De Empréstimo Pessoal Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil Repetição Do Indébito Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil
  2. 2 revisão de juros remuneratórios e aplicação da taxa média de mercado
  3. 3 inadmissão de recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido considerou a prova pericial contábil desnecessária diante da matéria incidente ser predominantemente de direito e dos documentos constantes dos autos, cabendo ao magistrado indeferir provas inúteis; além disso, para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF, o recorrente não indicou o dispositivo legal que teria sido divergentemente interpretado, aplicando-se a Súmula 284 do STF; por fim, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo