REsp 2201882 - DECISAO

REsp 2201882 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a prova documental dos autos era suficiente para o julgamento (sendo desnecessária a prova pericial), não havendo cerceamento de defesa; assim, não é possível o reexame do conjunto fático-probatório por esta Corte (Súmula 7) e o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado; majoram-se honorários em 10% conforme art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários majorados
Legal Topics
Ação Revisional, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prescrição, Efeito Suspensivo
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios comparados à taxa média de mercado do Bacen
  3. 3 pedido de concessão de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a prova documental dos autos era suficiente para o julgamento (sendo desnecessária a prova pericial), não havendo cerceamento de defesa; assim, não é possível o reexame do conjunto fático-probatório por esta Corte (Súmula 7) e o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado; majoram-se honorários em 10% conforme art. 85 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários majorados

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.