AREsp 2657919 - ACORDAO

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O acolhimento da tese do agravante exigiria adentrar no exame das provas e das cláusulas contratuais, configurando reexame de matéria fática vedado em recurso especial nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ELIEL LINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Revisional, Alienação Fiduciária, Correção Monetária, Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Reexame Da Matéria Fática
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Ação Revisional Alienação Fiduciária Correção Monetária Súmulas Nºs 5 E 7/stj Reexame Da Matéria Fática

Case Brief

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Parties

ELIEL LINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ
  2. 2 necessidade de reexame da matéria fática para discutir índice de correção monetária
  3. 3 possível onerosidade excessiva e substituição do índice IGP-M pelo IPCA

Ratio Decidendi

O acolhimento da tese do agravante exigiria adentrar no exame das provas e das cláusulas contratuais, configurando reexame de matéria fática vedado em recurso especial nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.