AREsp 2773313 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (incluindo REsp 1.061.530/RS e Súmula 568), não havendo novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos; a matéria relativa à abusividade dos juros exige reexame de fatos e interpretação contratual, sendo inadmissível no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Autor: PAULO CESAR CAMPOS FERREIRA; Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Decisão Colegiada Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas 5 7 568 211/stj, Reexame De Fatos, Prequestionamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmulas 5 7 568 211/stj Reexame De Fatos +1 more

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Parties

PAULO CESAR CAMPOS FERREIRA

Autor

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Decisão Colegiada Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão
  2. 2 aplicação da Súmula 568/STJ sobre limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (incluindo REsp 1.061.530/RS e Súmula 568), não havendo novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos; a matéria relativa à abusividade dos juros exige reexame de fatos e interpretação contratual, sendo inadmissível no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno