REsp 2183197 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando negativa de prestação jurisdicional), partes das matérias impugnadas não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e as pretensões da recorrente exigiriam reexame de provas periciais e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: SYSMAP SOLUTIONS SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA; Recorrida: SOLUTO II PARTICIPAÇÕES S A EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majorados os honorários sucumbenciais para 11% sobre o valor da causa em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita.
Legal Topics
Ação Revisional, Contrato Bancário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Capitalização De Juros, Juros Abusivos, Erro Material No Laudo Pericial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Revisional Contrato Bancário Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +6 more

Case Brief

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Parties

SYSMAP SOLUTIONS SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA

Recorrente

SOLUTO II PARTICIPAÇÕES S A EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando negativa de prestação jurisdicional), partes das matérias impugnadas não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e as pretensões da recorrente exigiriam reexame de provas periciais e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majorados os honorários sucumbenciais para 11% sobre o valor da causa em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 11% sobre o valor da causa em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita