AREsp 2857216 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa: o Tribunal de origem considerou que as provas documentais eram suficientes e a perícia contábil prescindível; além disso, o Tribunal de origem concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que os juros pactuados eram significativamente superiores à taxa média de mercado, demonstrando abusividade, incidentes as balizas da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj
Direito Bancário Processo Civil Ação Revisional Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configura cerceamento de defesa a negativa de perícia contábil requerida?
  2. 2 É possível revisar juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa: o Tribunal de origem considerou que as provas documentais eram suficientes e a perícia contábil prescindível; além disso, o Tribunal de origem concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que os juros pactuados eram significativamente superiores à taxa média de mercado, demonstrando abusividade, incidentes as balizas da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.