REsp 2174923 - ACORDAO

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Recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente indicou genericamente os arts. 499 e 500 do CPC sem especificar de que forma foram violados, impedindo a compreensão da controvérsia; aplica-se por analogia a Súmula nº 284/STF; além disso, o tribunal de origem verificou que a execução observou os parâmetros estabelecidos e que não há pagamento a maior que autorize a conversão em perdas e danos.

Parties
Recorrente: ANTONIO OSMAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Revisional, Cumprimento De Sentença, Alienação Do Imóvel, Hasta Pública, Adjudicação, Conversão Em Perdas E Danos, Deficiência De Fundamentação, Súmula Nº 284/stf
Processual Civil Financiamento Imobiliário Direito Civil Ação Revisional Cumprimento De Sentença Alienação Do Imóvel Hasta Pública Adjudicação +3 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO OSMAR DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 conversão da obrigação em perdas e danos por impossibilidade de devolução do imóvel
  3. 3 extinção da execução por cumprimento do julgado

Ratio Decidendi

Recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente indicou genericamente os arts. 499 e 500 do CPC sem especificar de que forma foram violados, impedindo a compreensão da controvérsia; aplica-se por analogia a Súmula nº 284/STF; além disso, o tribunal de origem verificou que a execução observou os parâmetros estabelecidos e que não há pagamento a maior que autorize a conversão em perdas e danos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, porquanto não fixados na origem.