REsp 2203548 - DECISAO

REsp 2203548 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a apreciação das matérias ventiladas exigiria reexame do conjunto fático-probatório e dos documentos contratuais (vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo que o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média de mercado do Bacen, analisou adequadamente a documentação e constatou ausência de comprovação pela instituição financeira de circunstâncias específicas (custo de captação, spread, análise de risco) que justificassem a taxa pactuada, de modo que não restou demonstrada ilegalidade na decisão recorrida.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Ação Revisional, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Ação Revisional Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela recusa de produção de prova pericial para demonstrar perfil de risco do cliente
  2. 2 Possibilidade e limites da revisão contratual por alegada abusividade de juros
  3. 3 Adoção da taxa média de mercado (Bacen) como parâmetro para limitação de juros

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a apreciação das matérias ventiladas exigiria reexame do conjunto fático-probatório e dos documentos contratuais (vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo que o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média de mercado do Bacen, analisou adequadamente a documentação e constatou ausência de comprovação pela instituição financeira de circunstâncias específicas (custo de captação, spread, análise de risco) que justificassem a taxa pactuada, de modo que não restou demonstrada ilegalidade na decisão recorrida.

Court Disposition

não conheço do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Julgar prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo