AREsp 2881613 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa, já que o Tribunal de origem considerou as provas nos autos suficientes e dispensou a perícia de forma motivada, e porque o acórdão recorrido reconheceu a abusividade dos juros com base em discrepância significativa em relação à taxa média do Banco Central, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmula 83/stj
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Revisional Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de realização de perícia contábil configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se é possível revisar juros remuneratórios contratados com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa, já que o Tribunal de origem considerou as provas nos autos suficientes e dispensou a perícia de forma motivada, e porque o acórdão recorrido reconheceu a abusividade dos juros com base em discrepância significativa em relação à taxa média do Banco Central, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios da parte recorrente de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00