AREsp 2817781 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou que os juros pactuados excederam, de forma significativa, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie, configurando discrepância (mais do que o dobro) e cobrança abusiva; como a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Litigância De Má Fé
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Honorários Recursais Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios com base na taxa média do Banco Central
  3. 3 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios pelo juiz

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou que os juros pactuados excederam, de forma significativa, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie, configurando discrepância (mais do que o dobro) e cobrança abusiva; como a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não se verifica hipótese, no momento, para aplicação de penalidade por litigância de má-fé.