AREsp 2839940 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas e a Corte de origem manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade demonstrada pela diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo que eventual reforma demandaria reexame fático-contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame Fático E Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Reexame Fático E Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 uso da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro de controle da abusividade

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas e a Corte de origem manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade demonstrada pela diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo que eventual reforma demandaria reexame fático-contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a limitação da taxa de juros remuneratórios fixada pelo Tribunal de origem.