AREsp 2904881 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e a prova pericial, válida e regular, comprovou pagamento a maior pelos autores, justificando a devolução; inexistem, portanto, fundamentos para a reforma pretendida pelo recorrente.

Parties
Agravante/recorrente/1ª Apelante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.; 2ª Apelante/embargante: Brazilian Securities Companhia de Securitização; Parte Agravada/recorrida: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Revisional, Compra E Venda De Imóvel, Cobrança Indevida, Dano Moral, Prova Pericial, Liquidação Antecipada, Correção Monetária (incc), Súmula 7 Do STJ
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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante/recorrente/1ª Apelante

Brazilian Securities Companhia de Securitização

2ª Apelante/embargante

AUTORES

Parte Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 valoração da prova pericial e presunção de correção do laudo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e a prova pericial, válida e regular, comprovou pagamento a maior pelos autores, justificando a devolução; inexistem, portanto, fundamentos para a reforma pretendida pelo recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.