AREsp 2790144 - ACORDAO

O acórdão recorrido concluiu que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos por excederem de forma evidente a taxa média de mercado (18,00% a.m. versus 5,22% a.m.), devendo ser limitados à taxa média; por estar a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, incidiu a Súmula 83 e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2025
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj

Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios em comparação com a taxa média de mercado
2 Incidência da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial