AREsp 2799068 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ, que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos em razão de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado e das peculiaridades fáticas (valor reduzido, prazo curto e ausência de comprovação de risco elevado), de modo que, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Tribunal, incide a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Taxa Média Do Banco Central
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Taxa Média Do Banco Central

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 Valoração da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro de aferição da abusividade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ, que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos em razão de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado e das peculiaridades fáticas (valor reduzido, prazo curto e ausência de comprovação de risco elevado), de modo que, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Tribunal, incide a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno