AREsp 2859245 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido, que reconheceu a abusividade da taxa de juros, exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, fundamento essencial do acórdão não foi impugnado, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF; por fim, foram majorados os honorários advocatícios para R$ 1.800,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas Do STJ E Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmulas Do STJ E Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva
  2. 2 Possibilidade de revisão do acórdão sem reexame de provas (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido, que reconheceu a abusividade da taxa de juros, exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, fundamento essencial do acórdão não foi impugnado, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF; por fim, foram majorados os honorários advocatícios para R$ 1.800,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte recorrida para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.