AREsp 2794921 - ACORDAO

AREsp 2794921 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, de forma fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ, pela natureza abusiva dos juros remuneratórios pactuados por excederem substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, aplicando-se a Súmula 83/STJ; ademais, a revisão de juros exige demonstração cabal da abusividade, o que foi verificado nos autos.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Controle De Juros Pelo Parâmetro Da Taxa Média Do BACEN
Bancário Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Se a extrapolação da taxa média de mercado, por si só, configura abusividade
  3. 3 Ônus da prova quanto à abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, de forma fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ, pela natureza abusiva dos juros remuneratórios pactuados por excederem substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, aplicando-se a Súmula 83/STJ; ademais, a revisão de juros exige demonstração cabal da abusividade, o que foi verificado nos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada e reconhecer a incidência da Súmula 83/STJ.