AREsp 2745711 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que, embora a simples extrapolação da taxa média do Banco Central não determine automaticamente a abusividade, no caso concreto houve discrepância significativa entre a taxa pactuada (20,50% ao mês; 837,23% ao ano) e a taxa média do Bacen para a modalidade (3,78% ao mês; 56,06% ao ano), motivo pelo qual o acórdão recorrido, que reduziu a taxa para 3,78% ao mês e 56,06% ao ano, está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj
Direito Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o excedente da taxa de juros remuneratórios em relação à taxa média do mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui por si só cobrança abusiva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao agravo interno quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, embora a simples extrapolação da taxa média do Banco Central não determine automaticamente a abusividade, no caso concreto houve discrepância significativa entre a taxa pactuada (20,50% ao mês; 837,23% ao ano) e a taxa média do Bacen para a modalidade (3,78% ao mês; 56,06% ao ano), motivo pelo qual o acórdão recorrido, que reduziu a taxa para 3,78% ao mês e 56,06% ao ano, está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a redução da taxa remuneratória para 3,78% ao mês e 56,06% ao ano, conforme acórdão recorrido