AREsp 2782761 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido delimitou que os juros remuneratórios contratados eram abusivos ao excederem de forma evidente e exorbitante a taxa média de mercado, sem justificativa adequada (22,00% ao mês e 987,22% ao ano versus médias do BACEN de 7,04% ao mês e 126,14% ao ano), entendendo-se que tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties: Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2025
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj

Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

1 Se o fato de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média de mercado, por si só, caracteriza cobrança abusiva
2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática/acaórdão recorrido por seus próprios fundamentos