AREsp 2795781 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu, com fundamento na jurisprudência do STJ, que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos em razão de significativa discrepância em relação à taxa média do Banco Central, considerando as peculiaridades do caso (contrato de crédito pessoal com desconto em conta corrente e falta de demonstração dos riscos alegados), estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte; assim, incide a Súmula 83/STJ e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Se a taxa média divulgada pelo Banco Central pode ser parâmetro suficiente para aferir abusividade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu, com fundamento na jurisprudência do STJ, que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos em razão de significativa discrepância em relação à taxa média do Banco Central, considerando as peculiaridades do caso (contrato de crédito pessoal com desconto em conta corrente e falta de demonstração dos riscos alegados), estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte; assim, incide a Súmula 83/STJ e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno