AREsp 2844456 - ACORDAO
O acórdão recorrido concluiu que os juros pactuados excederam de forma significativa a taxa média de mercado aplicável, estando em consonância com a jurisprudência do STJ; por isso incidiu a Súmula 83/STJ e o agravo interno foi desprovido, com manutenção da limitação imposta aos juros remuneratórios.
- Parties
- Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025) Julgamento: Negar Provimento
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
- Legal Topics
- Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025) Julgamento: Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 83/STJ
- 2 Se a extrapolação da taxa média do Banco Central indica, por si só, cobrança abusiva de juros
- 3 Critérios para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido concluiu que os juros pactuados excederam de forma significativa a taxa média de mercado aplicável, estando em consonância com a jurisprudência do STJ; por isso incidiu a Súmula 83/STJ e o agravo interno foi desprovido, com manutenção da limitação imposta aos juros remuneratórios.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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