REsp 2179129 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias apontadas (impossibilitando o exame das alegadas violações), e por deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo os óbices das Súmulas nºs 282, 356 e 284 do STF e a exigência constitucional do art. 105, III, da CF para abertura da via especial.

Parties
Recorrente: LEANDRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgado)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Revisional, Contrato De Financiamento, Cédula De Crédito Bancário, Tarifas Bancárias, Registro De Contrato, Avaliação Do Bem, Contratação De Seguro (seguro Prestamista), Prequestionamento, Súmulas E Temas Repetitivos
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Ação Revisional Contrato De Financiamento Cédula De Crédito Bancário Tarifas Bancárias Registro De Contrato +4 more

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Parties

LEANDRO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias/falha no enfrentamento pelo tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de utilização de tema repetitivo como fundamento para recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação por não indicar dispositivos legais supostamente violados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias apontadas (impossibilitando o exame das alegadas violações), e por deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo os óbices das Súmulas nºs 282, 356 e 284 do STF e a exigência constitucional do art. 105, III, da CF para abertura da via especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais, por já fixados no máximo legal na origem.