AREsp 2902545 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em juízo de admissibilidade, corretamente inadmitiu o recurso especial: não houve cerceamento de defesa pela não realização de prova oral diante da prova documental (contrato) constante dos autos; o exame pretendido exigiria revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF. Ademais, o Tribunal de origem constatou que a taxa contratada ultrapassava em cerca de 285% a média de mercado, reconhecendo sua abusividade e a necessidade de limitação à média de mercado.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial); Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e não conhece do recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prova Oral, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Repetição De Indébito, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Cível Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Revisional Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Prova Oral +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial); Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova oral
  2. 2 reconhecimento de abusividade de taxa de juros por cotejo com média de mercado
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em juízo de admissibilidade, corretamente inadmitiu o recurso especial: não houve cerceamento de defesa pela não realização de prova oral diante da prova documental (contrato) constante dos autos; o exame pretendido exigiria revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF. Ademais, o Tribunal de origem constatou que a taxa contratada ultrapassava em cerca de 285% a média de mercado, reconhecendo sua abusividade e a necessidade de limitação à média de mercado.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não conhece do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.000,00 (um mil reais), em favor dos patronos da parte recorrida
  • Publique-se