AREsp 2859948 - DECISAO

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Por se tratar de questão envolvendo descontos em folha de pagamento de servidor público, a competência para processamento e julgamento do recurso é de uma das Turmas da Primeira Seção do STJ, de modo que o feito deve ser redistribuído a Ministro integrante dessa Seção.

Parties
Agravante: BANCO MASTER S/A; Autora: Parte Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Determino a redistribuição do feito a um dos Ministros da Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Ação Revisional, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Contrato De Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável, Vício De Consentimento, Erro Substancial, Conversão Para Empréstimo Consignado, Descontos Em Folha De Pagamento, Competência Da Primeira Seção
Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Ação Revisional Indenização Por Danos Materiais E Morais Contrato De Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável Vício De Consentimento Erro Substancial +3 more

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Parties

BANCO MASTER S/A

Agravante

Parte Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade de descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimos consignados contraídos por servidor público
  2. 2 falha na prestação de informações claras e precisas pelo fornecedor
  3. 3 vício de consentimento por erro substancial

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão envolvendo descontos em folha de pagamento de servidor público, a competência para processamento e julgamento do recurso é de uma das Turmas da Primeira Seção do STJ, de modo que o feito deve ser redistribuído a Ministro integrante dessa Seção.

Court Disposition

Determino a redistribuição do feito a um dos Ministros da Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Determino a redistribuição deste feito a um dos eminentes Ministros que compõem a eg. Primeira Seção.
  • Cumpra-se.