AREsp 2872352 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento do art. 369 do CC no acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 282 do STF; por consequência, o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial, e foram majorados em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO FLAVIO NUNES BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional, Cumprimento De Sentença, Art. 369 Do CC, Prequestionamento, Súmula N. 282 Do STF, Honorários Advocatícios, Desconto Por Antecipação
Processo Civil Direito Civil Ação Revisional Cumprimento De Sentença Art. 369 Do CC Prequestionamento Súmula N. 282 Do STF Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ANTONIO FLAVIO NUNES BERNARDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento do art. 369 do CC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 282 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento do art. 369 do CC no acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 282 do STF; por consequência, o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial, e foram majorados em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por ANTONIO FLAVIO NUNES BERNARDES.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ANTONIO, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.