AREsp 2798020 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não demonstrou prequestionamento sobre a aplicação da capitalização diária; o Tribunal estadual concluiu cabalmente pela abusividade dos juros remuneratórios, utilizando a taxa média de mercado como parâmetro, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, por constatar a ilicitude da capitalização e da taxa, impõe-se o afastamento da mora.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Revisional, Capitalização De Juros, Capitalização Diária De Juros, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Mora
Processual Civil Bancário Ação Revisional Capitalização De Juros Capitalização Diária De Juros Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Prequestionamento +3 more

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 ilegalidade/abuso da capitalização diária de juros
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de redução com base na taxa média de mercado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não demonstrou prequestionamento sobre a aplicação da capitalização diária; o Tribunal estadual concluiu cabalmente pela abusividade dos juros remuneratórios, utilizando a taxa média de mercado como parâmetro, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, por constatar a ilicitude da capitalização e da taxa, impõe-se o afastamento da mora.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Manutenção do acórdão recorrido.