AREsp 2339534 - DECISAO

AREsp 2339534 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão do tribunal a quo quanto às questões suscitadas, pois o tribunal de origem havia apreciado e fundamentado a matéria (aplicabilidade da LC 109/2001, limitação de juros e proibição de capitalização), e que a determinação de devolução com correção pelo IGP-M constitui recomposição da moeda e não substituição do índice contratual. Assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte apreciada, teve provimento negado por deficiência de fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF, mantendo-se a decisão que afastou juros abusivos e a capitalização mensal.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e, em parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Ação Revisional, Contrato De Mútuo, Juros, Capitalização De Juros, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração
Direito Privado Previdência Privada Processo Civil Ação Revisional Contrato De Mútuo Juros Capitalização De Juros Correção Monetária +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à aplicabilidade da Resolução nº 3.792/2009/BACEN e da LC nº 109/2001
  2. 2 alegação de julgamento extra petita por substituição do índice de correção monetária
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão do tribunal a quo quanto às questões suscitadas, pois o tribunal de origem havia apreciado e fundamentado a matéria (aplicabilidade da LC 109/2001, limitação de juros e proibição de capitalização), e que a determinação de devolução com correção pelo IGP-M constitui recomposição da moeda e não substituição do índice contratual. Assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte apreciada, teve provimento negado por deficiência de fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF, mantendo-se a decisão que afastou juros abusivos e a capitalização mensal.

Court Disposition

Conheço do agravo e, em parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em desfavor da agravante, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015